Projeto de Lei do Vereador Almir Filho que regulamenta repasse de verbas para Clubes de Futebol é aprovado na Câmara de Caicó

O projeto de Lei 034/2011 de autoria do sempre atuante vereador Almir Filho foi aprovado por unanimidade essa semana pela câmara de vereadores de Caicó. O projeto regulamenta o repasse por parte do poder público de verbas para clubes de futebol amadores e profissionais de nossa cidade, autorizando assim o chefe do nosso municipio a patrocinar os referidos clubes de maneira agora oficial e dentro da legalidade como queria e cobrava o ministério público estadual.

O PL agora segue para sanção do prefeito Bibi Costa e entra em vigor na data de sua publicação.

Com a sua sanção, de imediato quem será mais beneficiado será o Caicó Esporte Clube que aguarda a ajuda do prefeito para disputar a segunda divisão estadual este ano.

Para entender melhor, leiam o texto na integra que disponibilizamos para todos os nobres leitores logo abaixo:

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ

CGC. (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000

Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar

Cx. Postal 48 – Fone: 3421-2286 – Telefax: 3417-2954

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL: PROJETO DE LEI N° 034/2011

DISPÕE E REGULAMENTA REPASSE DE VERBAS A CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL OU AMADOR E OUTRAS MODALIDADES QUE DISPUTEM CAMPEONATO OFICIAL EM/OU POR CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a proposta do Edil ALMIR DA COSTA DANTAS FILHO.

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei fixa normas e regulamenta repasse de verbas a clubes de futebol profissional ou amador e outras modalidades que disputem campeonato oficial em/ou por Caicó/RN e dá outras providências.

Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Auxílio Financeiro para Clubes, Associações e Entidades Desportistas profissionais ou amadoras que participem de campeonatos locais, estaduais e/ou nacionais representando nosso município.

Art. 3°. Para poder receber Auxílio Financeiro do Poder Executivo Municipal, o Clube, Associação ou Entidade Desportista deve possuir Estatuto, Ata de membros, e possuir reconhecimento de utilidade publica municipal.

Art. 4°. As Entidades beneficiadas poderão utilizar os recursos, para pagamento de taxas de arbitragem, material esportivo, medicamentos, transporte, aluguéis de campo e outras despesas.

Art. 5°. As Entidades beneficiadas, obrigatoriamente terão que prestar contas dos recursos, a Prefeitura Municipal de Caicó (RN) – Secretária Municipal de Finanças, que mediante aprovação ou não, oficializando a entidade a continuar ou não recebendo Auxilio do Poder Executivo.

Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente do Município.

Art. 7°. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Educação, Coordenadoria de Esportes.

Art. 8°. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.

Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Caicó-RN, em 20 de junho de 2011.

Raimundo Inácio Filho – Lobão Milton Teixeira Batista

Presidente Relator

Nildson Medeiros Dantas

Membro

Por Blog do Niltinho Ferreira

Vereador Almir Filho apresenta projeto de Lei onde reconhece utilidade pública da Classe Sulivan Medeiros

Na sessão desta quarta-feira (22) da Câmara Municipal de Caicó o vereador Almir Filho (PCdoB) apresentou Projeto de Lei onde reconhece como utilidade pública municipal a Classe Hospitalar Sulivan Medeiros (Fundação Carlindo Dantas) que desde 2004 presta relevantes serviços a toda sociedade caicoense.

Na oportunidade o parlamentar destacou a brilhante atuação da Classe Hospitalar Sulivan Medeiros dentro da fundação hospitalar Carlindo Dantas.

Saiba mais sobre a CLasse Sulivan Medeiros

O Projeto Classe Hospitalar começou a ser desenvolvido pela pedagoga Simone Rocha, desde 1º de Junho de 2009. Junto com a equipe do hospital, Simone conseguiu recursos suficientes para concretizar o projeto, tido como inovador e desafiador. Em agosto 2010, a Prefeitura do natal assinou um convênio com o Varela Santiago, inserindo três professoras da rede municipal no projeto. Em dezembro, o mesmo foi feito com o Governo do Estado, e dois novos professores irão ser disponibilizados. O objetivo é criar uma escola efetiva que possa estar auxiliando os alunos/pacientes que não possam continuar os estudos normalmente. Hospitais como o Maria Alice e a Fundação Hospitalar Carlindo Dantas-CLASSE HOSPITALAR SULIVAN MEDEIROS (Hospital do Seridó) em Caicó-RN são outros beneficiados com o projeto.

Em greve a mais de 50 dias, educação tem dia “D” hoje.

A greve da categoria dos educadores do estado do RN foi deflagrada no dia 02 de maio, os 19 mil professores ativos questionam que seus salários estão defasados em relação a outras categorias e que o governo não estaria oferecendo o mesmo tratamento dado as outras. Além de buscar melhorias salariais existe uma enorme preocupação com qualidade do ensino, onde buscam melhores instalações e valorização profissional.

A última proposta do governo é a implementação dos 30% referentes à primeira parcela do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta aos profissionais da educação. Além disso, o Executivo reiterou a proposta já apresentada, em que assegura de imediato, a implantação do Piso Salarial Nacional do Magistério e o aumento real de 34% no vencimento de todos os profissionais do magistério da ativa e também dos inativos, de forma progressiva e negociada, em quatro parcelas. O governo também se comprometeu a pagar 40% do 13º salário ainda no mês de junho e afirmou que "temas como pagamento de contratos temporários, estagiários, aposentadorias, horas suplementares e concurso público estão sendo equacionados pela Secretaria de Educação e Cultura".
De acordo com o coordenador geral do Sinte/RN, José Teixeira da Silva, a decisão de manter a greve foi tomada quase por unanimidade entre os professores presentes a ultima assembléia. Segundo ele, os profissionais não aceitam o pagamento escalonado do aumento salarial de 34%.

Nossa preocupação hoje é com nossos alunos que estão na eminência de perder o ano letivo, estando bastante comprometido, afinal existem escolas como a exemplo da EECCAM que tiveram menos de 3 semanas de aula, como irão cumprir a carga horária de 200 dias letivos, faltando apenas 6 meses ou 180 dias para o fim do ano. Esse entre outros questionamentos geram muita preocupação com futuro de nossas crianças e jovens que ficam sem seu direito garantido, o direito a educação, e como é triste ver uma sociedade morta, pois sem educação não existe consciência, e sem consciência o que esperar do futuro?