O Tribunal Pleno, em sessão realizada na manhã do dia 07 de abril, suspendeu a vigência e a eficácia de uma lei municipal da cidade de Caicó que extinguia o direito da meia entrada dos estudantes das redes públicas e privadas para assistir a espetáculos públicos nas áreas de esporte, cultura e lazer do Município.Na Ação Civil Pública, o Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte afirmou que o artigo 1º, caput, da Lei nº 3.890/2001, com a redação dada pela Lei nº 3.896/2001, ambas oriundas do Município de Caicó/RN extinguiram, no âmbito daquele Município, a meia-entrada de estudantes do ensino fundamental, médio, superior e de demais cursos de caráter educativo das redes públicas e privadas, para assistir a espetáculos públicos nas áreas de esporte, cultura e lazer do Município, substituindo-a por um desconto de apenas 25%.Segundo o Procurador, o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos públicos é assegurado aos estudantes pela Lei Estadual nº 6.503/1993. ele explicou que a matéria está incluída no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, a teor dos artigos 24, inciso IX, da Constituição Federal e 20, inciso IX, da Constituição Estadual, podendo ser disciplinada, portanto, por leis federais e estaduais.
Porém, o Procurador alertou que o Município pode suplementar a legislação federal e estadual, com a finalidade de atender peculiaridades locais, mas que deve, necessariamente, observar as diretrizes por elas traçadas.
O autor da ação, argumentou que, ao estabelecer um desconto para os estudantes nos eventos culturais e esportivos inferior ao instituído pela Lei Estadual nº 6.503/1993, as Leis Municipais nºs 3.890/2001 e 3.896/2001 extrapolaram a competência suplementar, incorrendo em inconstitucionalidade por ofensa aos artigos 24, inciso IX, e 30, inciso II, da Constituição Federal, bem como aos artigos 20, inciso IX, e 24, caput, da Constituição Estadual.
O Pleno considerou relevantes os fundamentos apresentados pelo Ministério Público, uma vez que o Município de Caicó, ao editar as Leis nº 3.890/2001 e 3.896/2001, excedeu os limites da competência suplementar prevista no artigo 24 da Constituição Estadual, que reproduz o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal, quando substituiu, por um desconto de apenas 25%, o direito à meia-entrada em espetáculos nas áreas de esporte, cultura e lazer, que é assegurado, pela Lei Estadual nº 6.503/1993, a todos os estudantes, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, de primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no Estado do RN.
Quanto ao risco de dano, apesar da ação ter sido proposta pelo Procurador Geral de Justiça somente quase sete anos depois de editadas as leis municipais supostamente contaminadas de inconstitucionalidade, os desembargadores entenderam serem evidentes os prejuízos que vêm sendo sofridos pelos estudantes do Município de Caicó durante toda a vigência de tais leis, ante as dificuldades por elas criadas ao aceso à cultura, ao desporto e ao lazer. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2008.003187-2)
deu no blog de cardoso silva